SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO NR1
A NR-1 define as obrigações, direitos e deveres do empregador e dos trabalhadores quanto ao cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho.
Ela também estabelece o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) — que substituíram o antigo PPRA.
TIPOS DE CERTIFICADO
Estrutura e Conteúdo da NR-1
A norma se divide em blocos fundamentais:
a) Disposições Gerais
- Todas as empresas com empregados regidos pela CLT devem cumprir as NRs.
- A NR-1 é obrigatória independentemente do porte da empresa.
- O empregador é responsável por garantir condições seguras e saudáveis de trabalho.
b) Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)
O GRO é o sistema de gestão que organiza todas as ações de segurança e saúde no trabalho.
Ele envolve:
- Identificação de perigos.
- Avaliação de riscos.
- Implementação de medidas de controle.
- Monitoramento contínuo.
O PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) é o documento base do GRO — ele deve conter:
- Inventário de Riscos.
- Plano de Ação.
Esse documento precisa ser atualizado sempre que houver mudanças no ambiente de trabalho ou nos processos.
Direitos e Deveres
- Empregador: implantar o GRO, manter o PGR atualizado, garantir treinamentos e registros.
- Trabalhador: cumprir as orientações de segurança e comunicar situações de risco.
Documentação e Certificação Digital
Aqui entra a sua pergunta anterior:
a certificação digital é uma ferramenta que garante validade jurídica aos documentos exigidos pela NR-1 e pelas demais NRs.
Exemplos práticos:
- Assinatura digital de laudos técnicos (como LTCAT, PGR, PCMSO, ASO).
- Assinatura de comunicações eletrônicas com o eSocial, que exige certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF).
- Garantia de autenticidade e integridade de relatórios enviados aos órgãos fiscalizadores (como MTE, Receita Federal e INSS).
Sem o certificado digital, a empresa pode ter:
- impossibilidade de transmitir obrigações trabalhistas e previdenciárias;
- problemas na validade jurídica de documentos de segurança e saúde;
- multas por ausência de documentação válida.
Relação entre a Contabilidade e a NR-1
Relação com a NR-1
Departamento Pessoal
Responsável por garantir que treinamentos, ASOs e laudos estejam em conformidade.
Fiscal e Tributário
Obrigações do eSocial e do DCTFWeb dependem de informações trabalhistas com validade legal (via certificado digital).
Contabilidade Geral
Precisa contabilizar custos com segurança e saúde (EPI, treinamentos, consultorias, laudos).
Compliance e Auditoria
Verifica se o PGR e os documentos do GRO estão implantados corretamente, evitando autuações.
5. Evita Bloqueios e Paralisações Operacionais
O vencimento do certificado pode bloquear totalmente a operação da empresa — sem emissão de notas, sem acesso à Caixa ou Receita Federal.
Como a contabilidade atua:
→ Faz gestão de validade, renovação e backup de certificados.
→ Implementa sistemas de alerta prévio de vencimento.
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